HC 863170 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus não foi conhecido em razão da supressão de instância, da incidência da Súmula 691/STF e da violação ao princípio da unirrecorribilidade, e porque o agravante não impugnou especificamente os demais fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, as decisões monocráticas do Relator são admitidas nos termos do RISTJ.

Parties: Agravante: ADRIANO FELIPE DOS SANTOS DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Unirrecorribilidade, Súmula 182/stj, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade

Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 691/stf Unirrecorribilidade Súmula 182/stj Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

ADRIANO FELIPE DOS SANTOS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 691/STF
2 Supressão de instância
3 Violação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.