HC 880051 - ACORDAO

HC 880051 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração originária não foi conhecida pela desembargadora relatora e não houve interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, configurando supressão de instância; além disso, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador nos termos do art. 105, II, "c", da CF, e o recurso também não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO FERREIRA GUIMARAES JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargadora relatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto; Não Conhecido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Supressão De Instância, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Competência Constitucional Supressão De Instância Competência Do STJ Decisão Monocrática Súmula 182/stj +2 more

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Parties

RICARDO FERREIRA GUIMARAES JUNIOR

Agravante

Desembargadora relatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto; Não Conhecido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Supressão de instância por não interposição de agravo regimental
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração originária não foi conhecida pela desembargadora relatora e não houve interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, configurando supressão de instância; além disso, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador nos termos do art. 105, II, "c", da CF, e o recurso também não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.