HC 902962 - ACORDAO

HC 902962 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de homologação de desistência de tese de impronúncia não foi previamente apreciado pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância), não havendo constrangimento direto à liberdade ambulatorial que justificasse o uso do habeas corpus, e porque o art. 415, parágrafo único, do CPP impede a absolvição sumária por inimputabilidade quando não for a única tese defensiva, sendo competência do Tribunal do Júri decidir sobre a capacidade do réu diante de múltiplas teses.

Parties
Agravante / Paciente: GEOVÂNIO MAIA DE MERCÊS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma, Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Supressão De Instância, Absolvição Imprópria, Inimputabilidade, Art. 415, Parágrafo Único, Do CPP, Prequestionamento, Liberdade Ambulatorial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Tribunal Do Júri Supressão De Instância Absolvição Imprópria Inimputabilidade Art. 415, Parágrafo Único, Do CPP +2 more

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Parties

GEOVÂNIO MAIA DE MERCÊS

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma, Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação, em sede de habeas corpus, da desistência de tese de impronúncia suscitada por advogado anterior
  2. 2 Uso do habeas corpus para fins que não atinjam diretamente a liberdade ambulatorial
  3. 3 Aplicação do art. 415, parágrafo único, do Código de Processo Penal quanto à absolvição sumária por inimputabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de homologação de desistência de tese de impronúncia não foi previamente apreciado pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância), não havendo constrangimento direto à liberdade ambulatorial que justificasse o uso do habeas corpus, e porque o art. 415, parágrafo único, do CPP impede a absolvição sumária por inimputabilidade quando não for a única tese defensiva, sendo competência do Tribunal do Júri decidir sobre a capacidade do réu diante de múltiplas teses.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Geovânio Maia de Mercês