HC 929854 - DECISAO

HC 929854 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de mérito suscitada (atipicidade da conduta quanto ao primeiro fato) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não poderia conhecer do pedido sem incorrer em supressão de instância, conforme precedentes e normas constitucionais e regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: ROSIMEIRI GOMES BASILIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0027598-44.2015.8.16.0013)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Supressão De Instância, Atipicidade, Liminar, Coisa Julgada, Tornozeleira Eletrônica, Competência Do STJ
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Parties

ROSIMEIRI GOMES BASILIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0027598-44.2015.8.16.0013)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria de fundo (atipicidade da conduta) foi apreciada pelo Tribunal de origem ou se há supressão de instância
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 Pedido liminar de suspensão dos efeitos da coisa julgada e retirada da tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de mérito suscitada (atipicidade da conduta quanto ao primeiro fato) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não poderia conhecer do pedido sem incorrer em supressão de instância, conforme precedentes e normas constitucionais e regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.