HC 907310 - ACORDAO

HC 907310 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração originária foi extinta monocraticamente pelo desembargador sem julgamento do mérito e não houve interposição de recurso na instância de origem para oportunizar o debate em órgão colegiado, caracterizando supressão de instância e ausência de competência do STJ, nos termos do art. 105, II, "c", da CF, além de o agravo não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, na linha da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AGNALDO DA SILVA BEZERRA; Manifestante: Ministério Público Estadual; Interveniente (pediu Intimação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Supressão De Instância, Competência Do STJ (art. 105, II, "c"), Decisão Monocrática De Desembargador, Súmula 182/stj
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Supressão De Instância Competência Do STJ (art. 105, Ii, "c") Decisão Monocrática De Desembargador Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

AGNALDO DA SILVA BEZERRA

Agravante

Ministério Público Estadual

Manifestante

Ministério Público Federal

Interveniente (pediu Intimação)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus por supressão de instância
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração originária foi extinta monocraticamente pelo desembargador sem julgamento do mérito e não houve interposição de recurso na instância de origem para oportunizar o debate em órgão colegiado, caracterizando supressão de instância e ausência de competência do STJ, nos termos do art. 105, II, "c", da CF, além de o agravo não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, na linha da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos