HC 924275 - ACORDAO

HC 924275 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (supressão de instância), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ que impede o conhecimento do recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE DEROIDE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Comutação De Pena, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Supressão De Instância Súmula 182/stj Comutação De Pena Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALEXANDRE DEROIDE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Supressão de instância quanto à discussão sobre a natureza hedionda do crime de roubo
  3. 3 Pedido de comutação de pena fundado no Decreto Presidencial nº 11.846/2023

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (supressão de instância), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ que impede o conhecimento do recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido