HC 921903 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a questão de fundo, configurando supressão de instância que impede o STJ de analisar a matéria, além de o agravante não ter apresentado argumentos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão monocrática.
- Parties
- Agravante: ALESSANDRO CONCEICAO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Irretroatividade Da Lei Penal, Nulidade
Case Brief
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Parties
ALESSANDRO CONCEICAO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Supressão de instância pela falta de manifestação do Tribunal de origem
- 2 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
- 3 Aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a questão de fundo, configurando supressão de instância que impede o STJ de analisar a matéria, além de o agravante não ter apresentado argumentos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão monocrática.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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