HC 916666 - ACORDAO

HC 916666 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas no habeas corpus não foram enfrentadas pela instância precedente, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, conforme precedentes e as disposições do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSE BORGES DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheceu do habeas corpus por supressão de instância
Legal Topics
Supressão De Instância, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Revisão Nonagesimal
Processo Penal Associação Criminosa Lavagem De Dinheiro Parcelamento Do Solo Urbano Supressão De Instância Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

JOSE BORGES DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de habeas corpus quando matérias não foram enfrentadas pela instância precedente (risco de supressão de instância)
  2. 2 Alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva (constrangimento ilegal)
  3. 3 Pedido de imposição de prisão domiciliar não analisado pela instância de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas no habeas corpus não foram enfrentadas pela instância precedente, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, conforme precedentes e as disposições do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheceu do habeas corpus por supressão de instância

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (não conhecimento do habeas corpus, fls. 350-353)