HC 923302 - ACORDAO

HC 923302 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não desincumbiu do ônus de impugnar de forma efetiva, direta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, restando mantidos os motivos da decisão recorrida, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Thais Caroline dos Santos; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Supressão De Instância, Incursão Em Provas, Consonância Com Jurisprudência, Súmula 182/stj
Execução Penal Habeas Corpus Processo Civil Processo Penal Supressão De Instância Incursão Em Provas Consonância Com Jurisprudência Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Thais Caroline dos Santos

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação à reanálise de provas no agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não desincumbiu do ônus de impugnar de forma efetiva, direta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, restando mantidos os motivos da decisão recorrida, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantêm-se os motivos expendidos pela decisão recorrida.