HC 923565 - ACORDAO

HC 923565 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada mediante impugnação efetiva, direta e específica de todos os fundamentos, sendo aplicáveis os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, pontos relevantes já haviam sido decididos no HC n. 871.365/MG.

Parties
Agravante: Maicol Jhonatan Cunha Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Supressão De Instância, Fundamentação Per Relationem, Súmula 182/stj, Manutenção Da Prisão Preventiva, Pronúncia, Admissibilidade E Impugnação Específica
Processual Penal Supressão De Instância Fundamentação Per Relationem Súmula 182/stj Manutenção Da Prisão Preventiva Pronúncia Admissibilidade E Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Maicol Jhonatan Cunha Reis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância
  2. 2 Insuficiência de fundamentação da pronúncia
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada mediante impugnação efetiva, direta e específica de todos os fundamentos, sendo aplicáveis os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, pontos relevantes já haviam sido decididos no HC n. 871.365/MG.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantêm-se os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à manutenção da prisão, por terem sido apreciados no HC n. 871.365/MG.