HC 897473 - ACORDAO

HC 897473 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade da busca pessoal não foi suscitada perante o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o STJ de conhecer da matéria; adicionalmente, a decisão de origem contém elementos fáticos e probatórios que justificam a abordagem, e a via do habeas corpus é inadequada para revolver provas e fatos.

Parties
Agravante: JEFERSON RICARDO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Supressão De Instância, Habeas Corpus, Nulidade Da Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório
PENAL PROCESSO PENAL Supressão De Instância Habeas Corpus Nulidade Da Busca Pessoal Tráfico De Drogas Reexame Fático Probatório

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Parties

JEFERSON RICARDO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância por ausência de devolução da matéria às instâncias ordinárias
  2. 2 Conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Nulidade da busca pessoal/abordagem policial baseada em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade da busca pessoal não foi suscitada perante o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o STJ de conhecer da matéria; adicionalmente, a decisão de origem contém elementos fáticos e probatórios que justificam a abordagem, e a via do habeas corpus é inadequada para revolver provas e fatos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada