HC 935148 - ACORDAO

HC 935148 - ACORDAO

Por não ter sido interposto agravo regimental e, portanto, não ter havido debate e decisão por órgão colegiado no tribunal de origem, fica inviabilizado o conhecimento do habeas corpus por esta Corte em razão da supressão de instância, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANOTNIO WAGNER DE SOUZA LIMA; Agravante: GABRIEL ERIK DA SILVA LIMA; Agravante: JOAO EMIDIO BRASIL NETO; Agravante: MAX LAMARIO BORGES DA SILVA; Agravante: MANUEL MATIAS NETO; Agravante: JOSE ALEX MENDONCA DE LIMA; Agravante: JOSE ADRIANO DIAS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Supressão De Instância, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Trânsito Em Julgado, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Habeas Corpus Processo Penal Supressão De Instância Agravo Regimental Decisão Monocrática Trânsito Em Julgado Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

ANOTNIO WAGNER DE SOUZA LIMA

Agravante

GABRIEL ERIK DA SILVA LIMA

Agravante

JOAO EMIDIO BRASIL NETO

Agravante

MAX LAMARIO BORGES DA SILVA

Agravante

MANUEL MATIAS NETO

Agravante

JOSE ALEX MENDONCA DE LIMA

Agravante

JOSE ADRIANO DIAS DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interposição de agravo regimental
  2. 2 Supressão de instância e incompetência do STJ para conhecer do mandamus
  3. 3 Argumento de fato superveniente (prisão do advogado) que teria impedido a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter sido interposto agravo regimental e, portanto, não ter havido debate e decisão por órgão colegiado no tribunal de origem, fica inviabilizado o conhecimento do habeas corpus por esta Corte em razão da supressão de instância, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.