RHC 197874 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não apreciou a matéria de fundo (atipicidade da conduta e mérito do trancamento), sendo vedada ao STJ a análise originária de ponto não decidido em grau anterior por implicar supressão de instância; além disso, a superveniência e o recebimento da denúncia tornaram prejudicado o pedido de trancamento do inquérito, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MATHEUS PEREIRA DE SOUZA NEVES; Ministério Público (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Ministério Público (opinião Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual; Recurso Conhecido E Negado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Supressão De Instância, Trancamento Do Inquérito Policial, Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Supressão De Instância Trancamento Do Inquérito Policial Recebimento Da Denúncia Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MATHEUS PEREIRA DE SOUZA NEVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Ministério Público (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público (opinião Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual; Recurso Conhecido E Negado)

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância pela matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 Competência do STJ para recurso ordinário em habeas corpus quando o tribunal de origem julgou o writ prejudicado
  3. 3 Efeito do recebimento da denúncia sobre pedido de trancamento do inquérito policial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não apreciou a matéria de fundo (atipicidade da conduta e mérito do trancamento), sendo vedada ao STJ a análise originária de ponto não decidido em grau anterior por implicar supressão de instância; além disso, a superveniência e o recebimento da denúncia tornaram prejudicado o pedido de trancamento do inquérito, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.