HC 894652 - ACORDAO

HC 894652 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada ilegalidade não era evidente no acórdão de segundo grau, o habeas corpus não pode ser conhecido originariamente diante de supressão de instância e não é possível conceder a ordem de ofício para suprir omissões das instâncias anteriores.

Parties
Impetrante: RODRIGO PIVA VERONESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Concessão Ex Officio Da Ordem, Produção De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Cerceamento De Defesa Concessão Ex Officio Da Ordem Produção De Provas

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Parties

RODRIGO PIVA VERONESI

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Ilegalidade evidente em acórdão de segundo grau

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada ilegalidade não era evidente no acórdão de segundo grau, o habeas corpus não pode ser conhecido originariamente diante de supressão de instância e não é possível conceder a ordem de ofício para suprir omissões das instâncias anteriores.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (fls. 79-80).