HC 917931 - ACORDAO

HC 917931 - ACORDAO

Por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a nulidade arguida, o STJ não conhece da matéria para evitar supressão de instância; sendo vedada a impetração per saltum, manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/impetrante: Nestor dos Santos Bruno; Ministério Público: Ministério Público do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Supressão De Instância, Habeas Corpus Per Saltum, Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Princípio Da Dialeticidade, Competência E Hierarquia Entre Tribunais
Direito Processual Penal Supressão De Instância Habeas Corpus Per Saltum Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar Princípio Da Dialeticidade Competência E Hierarquia Entre Tribunais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Nestor dos Santos Bruno

Agravante/impetrante

Ministério Público do Ceará

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Houve manifestação do Tribunal de origem sobre a alegada nulidade decorrente de suposta ilegalidade na busca pessoal e domiciliar?
  2. 2 Há supressão de instância ao apreciar essa questão diretamente no STJ?
  3. 3 É admissível sanar omissão da instância inferior por meio de habeas corpus per saltum?

Ratio Decidendi

Por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a nulidade arguida, o STJ não conhece da matéria para evitar supressão de instância; sendo vedada a impetração per saltum, manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental