HC 949469 - DECISAO

HC 949469 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque ele foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que configuraria supressão de instância e viola a competência do STJ prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal; além disso não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: REGINA CELIA TRONCARELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Abuso De Confiança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Constitucional Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

REGINA CELIA TRONCARELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para rever julgados de instâncias inferiores
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque ele foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que configuraria supressão de instância e viola a competência do STJ prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal; além disso não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.