HC 950369 - DECISAO

HC 950369 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria de mérito (ilegitimidade do compartilhamento da prova) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, o acórdão impugnado já foi objeto de recurso especial, obstando o conhecimento do writ, decisão proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ALINE CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Compartilhamento De Prova, Sigilo Advogado Cliente, Recurso Em Sentido Estrito, Unirrecorribilidade Recursal
Processo Penal Supressão De Instância Compartilhamento De Prova Sigilo Advogado Cliente Recurso Em Sentido Estrito Unirrecorribilidade Recursal

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Parties

ALINE CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância por apreciação de matéria não examinada na origem
  2. 2 Ilicitude do compartilhamento de prova apreendida em busca e apreensão (conteúdo de aparelho telefônico)
  3. 3 Irrecorribilidade de decisão saneadora via apelação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria de mérito (ilegitimidade do compartilhamento da prova) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, o acórdão impugnado já foi objeto de recurso especial, obstando o conhecimento do writ, decisão proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se