HC 911862 - ACORDAO

HC 911862 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus discutia matéria de fundo que não foi apreciada nas instâncias ordinárias, o que caracterizaria supressão de instância e é incompatível com o sistema de competências previsto na Constituição Federal; assim, é inviável o conhecimento do pedido pelo STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ LACERDA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Supressão De Instância, Matéria De Fundo Não Apreciada Na Instância Originária, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Reincidência E Maus Antecedentes
Habeas Corpus Processo Penal Tráfico De Drogas Supressão De Instância Matéria De Fundo Não Apreciada Na Instância Originária Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Reincidência E Maus Antecedentes

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Parties

JOSÉ LACERDA GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando matéria de fundo não foi apreciada na instância originária (supressão de instância)
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se a reincidência e maus antecedentes impediram a aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus discutia matéria de fundo que não foi apreciada nas instâncias ordinárias, o que caracterizaria supressão de instância e é incompatível com o sistema de competências previsto na Constituição Federal; assim, é inviável o conhecimento do pedido pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.