HC 868870 - ACORDAO

HC 868870 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental e negado-lhes provimento porque a alegação de ilicitude de provas não foi apreciada no acórdão do tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ importaria indevida supressão de instância; manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Quinta Turma.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental para negar-lhes provimento; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Supressão De Instância, Habeas Corpus, Ilicitude De Provas, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Supressão De Instância Habeas Corpus Ilicitude De Provas Embargos De Declaração Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GABRIEL DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconsideração de decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus por supressão de instância
  2. 2 Admissibilidade de análise de alegação de ilicitude de provas em sede de habeas corpus sem supressão de instância
  3. 3 Recebimento de embargos de declaração como agravo regimental por fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental e negado-lhes provimento porque a alegação de ilicitude de provas não foi apreciada no acórdão do tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ importaria indevida supressão de instância; manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Quinta Turma.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental para negar-lhes provimento; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental (manter indeferimento liminar do habeas corpus).