HC 910522 - ACORDAO

HC 910522 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido pois o habeas corpus tratava matéria de fundo não apreciada na instância originária, razão pela qual seu conhecimento configuraria supressão de instância e substituição indevida da revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da CF; adicionalmente não há flagrante ilegalidade na dosimetria, visto que a exasperação da pena-base foi fundamentada pelo juízo a quo, mantendo-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: GLAUCIRLEY MARTINS DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Supressão De Instância, Competência Do STJ, Exasperação Da Pena Base, Flagrante Ilegalidade, Ética Profissional Do Advogado, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas Via Habeas Corpus
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Supressão De Instância Competência Do STJ Exasperação Da Pena Base +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GLAUCIRLEY MARTINS DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Matéria de fundo não apreciada na instância originária
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Supressão de instância por indevida admissão do writ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido pois o habeas corpus tratava matéria de fundo não apreciada na instância originária, razão pela qual seu conhecimento configuraria supressão de instância e substituição indevida da revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da CF; adicionalmente não há flagrante ilegalidade na dosimetria, visto que a exasperação da pena-base foi fundamentada pelo juízo a quo, mantendo-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.