HC 953060 - ACORDAO

HC 953060 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus por suposta supressão de instância; a falta de impugnação atrai a Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso, além de não se exigir a intimação do Ministério Público Estadual para contrarrazões no âmbito deste habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido (decisão unânime).
Legal Topics
Supressão De Instância, Indeferimento Liminar, Intervenção Do Ministério Público, Súmula N. 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Civil Supressão De Instância Indeferimento Liminar Intervenção Do Ministério Público Súmula N. 182/stj

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Supressão de instância ao analisar matéria não examinada pela Corte a quo
  3. 3 Necessidade (ou não) de intimação do Ministério Público Estadual para contrarrazões em agravo regimental no habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus por suposta supressão de instância; a falta de impugnação atrai a Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso, além de não se exigir a intimação do Ministério Público Estadual para contrarrazões no âmbito deste habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (decisão unânime).

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.