HC 952755 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque as teses suscitadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pelo STJ por supressão de instância, e porque o habeas corpus não é via adequada para discutir o reestabelecimento da permissão de porte de arma de fogo por não se relacionar diretamente com liberdade de locomoção.
- Parties
- Agravante: THIAGO DE PAULA SANTOS ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Porte De Arma De Fogo, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
THIAGO DE PAULA SANTOS ALVES
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de questões não debatidas pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
- 2 Se o habeas corpus é via adequada para discutir o reestabelecimento da permissão de porte de arma de fogo
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque as teses suscitadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pelo STJ por supressão de instância, e porque o habeas corpus não é via adequada para discutir o reestabelecimento da permissão de porte de arma de fogo por não se relacionar diretamente com liberdade de locomoção.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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