HC 963633 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto no enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Princípio Da Insignificância, Reiteração De Pedido, Internação Em Manicômio Judiciário, Tratamento Ambulatorial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Discussão sobre aplicação do princípio da insignificância e sobre regime de tratamento ambulatorial versus internação em manicômio judiciário (alegações do agravante)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto no enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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