HC 941940 - ACORDAO

HC 941940 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a tese de nulidade relativa à ausência de remessa ao Ministério Público para avaliação de possibilidade de ANPP não foi debatida pelo Tribunal de origem, e sua apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância, exigindo prévia análise pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ERICK BLOISE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Supressão De Instância, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Processual Penal Supressão De Instância Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

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Parties

ERICK BLOISE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça apreciar matéria não examinada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Nulidade da sentença e do acórdão por ausência de remessa ao Ministério Público para avaliação da possibilidade de propositura do ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a tese de nulidade relativa à ausência de remessa ao Ministério Público para avaliação de possibilidade de ANPP não foi debatida pelo Tribunal de origem, e sua apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância, exigindo prévia análise pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos