HC 949795 - ACORDAO

HC 949795 - ACORDAO

Por se tratar de matéria de fundo não apreciada pelo tribunal de origem, o conhecimento do habeas corpus implicaria supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício para determinar a apreciação pelo tribunal local e sendo necessário o reexame do conjunto fático-probatório ou interposição de recursos cabíveis, o agravo regimental deve ser improvido e o habeas corpus não conhecido.

Parties
Agravante: AMAILTON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Supressão De Instância, Não Conhecimento Do Habeas Corpus, Vedação Ao Reexame De Provas Na Via Estreita, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recursos Próprios
Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Não Conhecimento Do Habeas Corpus Vedação Ao Reexame De Provas Na Via Estreita Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recursos Próprios

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Parties

AMAILTON PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando a matéria de fundo não foi apreciada na instância originária
  2. 2 Supressão de instância e respeito ao sistema de competências
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício para determinar apreciação pelo tribunal local

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de fundo não apreciada pelo tribunal de origem, o conhecimento do habeas corpus implicaria supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício para determinar a apreciação pelo tribunal local e sendo necessário o reexame do conjunto fático-probatório ou interposição de recursos cabíveis, o agravo regimental deve ser improvido e o habeas corpus não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus