HC 964409 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não foi instruído com prova pré-constituída necessária à demonstração do alegado constrangimento ilegal e porque a defesa não obteve pronunciamento colegiado no tribunal de origem, de modo que admitir o exame desta Corte implicaria supressão de instância e ausência de competência para conhecer do mérito.

Parties: Agravante: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Supressão De Instância, Competência, Prova Pré Constituída, Inadmissão Por Deficiência De Instrução

Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Prova Pré Constituída Inadmissão Por Deficiência De Instrução

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Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do habeas corpus por falta de prova pré-constituída
2 Supressão de instância pela ausência de decisão colegiada
3 Não manejo do recurso adequado contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.