HC 928022 - ACORDAO

HC 928022 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada na instância originária; admitir o conhecimento implicaria supressão de instância e afronta ao sistema de competências constitucional, e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício; ademais, a peça recursal violou o princípio da dialeticidade por não expor adequadamente as razões para reforma.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO SILVA DE SOUZA; Órgão Recorrido: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Matéria De Fundo Não Apreciada, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Princípio Da Dialeticidade Recursal Matéria De Fundo Não Apreciada Concessão De Ordem De Ofício

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Parties

MARCOS PAULO SILVA DE SOUZA

Agravante

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a matéria de fundo não foi apreciada na instância originária
  2. 2 Supressão de instância e respeito ao sistema de competências da Constituição Federal
  3. 3 Concessão da ordem de ofício apenas em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada na instância originária; admitir o conhecimento implicaria supressão de instância e afronta ao sistema de competências constitucional, e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício; ademais, a peça recursal violou o princípio da dialeticidade por não expor adequadamente as razões para reforma.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por supressão de instância