AREsp 2539687 - DECISAO

AREsp 2539687 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão da extinção do cumprimento de sentença por novação não foi examinada pelo juízo a quo, que ainda deve verificar a habilitação do crédito e o atendimento dos requisitos do art. 59 da Lei 11.101/2005; decidir a matéria nesta instância configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: INPAR PROJETO 86 SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Supressão De Instância, Novação Da Dívida, Habilitação De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença/execução Supressão De Instância Novação Da Dívida Habilitação De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INPAR PROJETO 86 SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção do cumprimento de sentença por novação do crédito
  2. 2 Impossibilidade de analisar matéria não apreciada pelo juízo de origem (supressão de instância)
  3. 3 Aplicação do artigo 59 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão da extinção do cumprimento de sentença por novação não foi examinada pelo juízo a quo, que ainda deve verificar a habilitação do crédito e o atendimento dos requisitos do art. 59 da Lei 11.101/2005; decidir a matéria nesta instância configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.