HC 985556 - DECISAO

HC 985556 - DECISAO

Indeferida a liminar por ausência de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF, pela necessidade de prévio pronunciamento colegiado, e por falta de comprovação de direito a benefícios executórios que justificassem a expedição da guia de recolhimento sem o prévio recolhimento do sentenciado, nos termos dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP.

Parties
Paciente: PABLO OLIVEIRA BATISTA; Coator/relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: MMª. Juíza de Direito da 24ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Expedição De Guia De Recolhimento, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal, Medida Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Supressão De Instância Súmula 691/stf Expedição De Guia De Recolhimento Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

PABLO OLIVEIRA BATISTA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator/relator

MMª. Juíza de Direito da 24ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de pronunciamento colegiado
  3. 3 Obrigatoriedade de recolhimento do sentenciado para expedição da guia de recolhimento (arts. 674 CPP e 105 LEP)

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar por ausência de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF, pela necessidade de prévio pronunciamento colegiado, e por falta de comprovação de direito a benefícios executórios que justificassem a expedição da guia de recolhimento sem o prévio recolhimento do sentenciado, nos termos dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.