HC 928469 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a questão de nulidade do interrogatório não foi apreciada pelo Tribunal de origem, estando configurada supressão de instância que impede o exame pelo STJ, e não havendo prequestionamento nem argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática.
- Parties
- Agravante: JOSE CARLOS FARIAS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo não provido
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Prequestionamento, Habeas Corpus, Nulidade Do Interrogatório Por Ausência De Defensor
Case Brief
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Parties
JOSE CARLOS FARIAS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de análise de habeas corpus pelo STJ quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
- 2 Obrigatoriedade do prequestionamento das teses jurídicas, inclusive em matérias de ordem pública
- 3 Validade do interrogatório do réu realizado sem defensor como prova para condenação
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a questão de nulidade do interrogatório não foi apreciada pelo Tribunal de origem, estando configurada supressão de instância que impede o exame pelo STJ, e não havendo prequestionamento nem argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática.
Court Disposition
Agravo não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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