HC 978765 - ACORDAO

HC 978765 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva, direta e específica o fundamento central da decisão agravada (impossibilidade de supressão de instância quanto à exigência de exame criminológico), aplicando-se os arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Exigência De Exame Criminológico, Ônus Da Impugnação
Habeas Corpus Processo Penal Processo Civil Supressão De Instância Súmula 182/stj Exigência De Exame Criminológico Ônus Da Impugnação

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Parties

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância quanto à análise da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Falta de impugnação efetiva, direta e específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e dispositivos do CPC quanto à exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva, direta e específica o fundamento central da decisão agravada (impossibilidade de supressão de instância quanto à exigência de exame criminológico), aplicando-se os arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.