RHC 201722 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por supressão de instância e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a vedação de conhecer matéria não debatida na origem (art. 105 CF).

Parties
Agravante: JOEL ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto Harmonizado, Conhecimento Do Recurso
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Supressão De Instância Súmula 182/stj Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Harmonizado Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

JOEL ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de matéria não debatida na origem (supressão de instância)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por supressão de instância e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a vedação de conhecer matéria não debatida na origem (art. 105 CF).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.