HC 921079 - ACORDAO

HC 921079 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa já havia interposto agravo regimental perante o colegiado do Tribunal de origem, cuja apreciação ainda estava pendente, não havendo exaurimento da instância ordinária, o que configuraria supressão de instância caso o STJ conhecesse do habeas corpus; além disso, a tese de nulidade do PIC por denúncia anônima não fora analisada pelo Tribunal de origem; e impugnações relativas a medidas cautelares reais são incabíveis em habeas corpus por não se relacionarem diretamente com a liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MIRANDA; Paciente: GECIARA DOS SANTOS BARBOSA; Paciente: ROSANGELA MEDEIROS DE SOUSA; Paciente: MICHELLE BARROSO DOS SANTOS; Paciente: JÚLIA CONCEIÇÃO AARÃO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Stj: Agravo Regimental Negado Por Unanimidade; Instância Ordinária Não Esgotada
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Supressão De Instância, Prequestionamento, Nulidade De Procedimento Investigatório Criminal (pic) Por Denúncia Anônima, Medidas Cautelares Reais, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Prequestionamento Nulidade De Procedimento Investigatório Criminal (pic) Por Denúncia Anônima Medidas Cautelares Reais Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MIRANDA

Paciente

GECIARA DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

ROSANGELA MEDEIROS DE SOUSA

Paciente

MICHELLE BARROSO DOS SANTOS

Paciente

JÚLIA CONCEIÇÃO AARÃO MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Stj: Agravo Regimental Negado Por Unanimidade; Instância Ordinária Não Esgotada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de agravo regimental pendente no tribunal de origem
  2. 2 Configuração de supressão de instância quando tese defensiva não foi analisada pelo tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de declarar nulidade do PIC instaurado com base apenas em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa já havia interposto agravo regimental perante o colegiado do Tribunal de origem, cuja apreciação ainda estava pendente, não havendo exaurimento da instância ordinária, o que configuraria supressão de instância caso o STJ conhecesse do habeas corpus; além disso, a tese de nulidade do PIC por denúncia anônima não fora analisada pelo Tribunal de origem; e impugnações relativas a medidas cautelares reais são incabíveis em habeas corpus por não se relacionarem diretamente com a liberdade de locomoção.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental