RHC 168024 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a alegação de nulidade por invasão domiciliar não foi debatida no Tribunal a quo, caracterizando supressão de instância, o que impede o exame originário desta Corte; mesmo questões de ordem pública exigem prévio exame na origem; e a possibilidade de atuação de ofício não autoriza a análise per saltum pela Corte.

Parties
Embargante: LUIZ RICARDO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Supressão De Instância, Concessão Per Saltum, Ordem Pública, Violação De Domicílio (nulidade)
Processual Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Supressão De Instância Concessão Per Saltum Ordem Pública Violação De Domicílio (nulidade)

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Parties

LUIZ RICARDO VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por violação de domicílio não debatida na origem
  2. 2 Impossibilidade de exame per saltum por esta Corte
  3. 3 Distinção entre concessão de ofício da ordem e concessão per saltum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegação de nulidade por invasão domiciliar não foi debatida no Tribunal a quo, caracterizando supressão de instância, o que impede o exame originário desta Corte; mesmo questões de ordem pública exigem prévio exame na origem; e a possibilidade de atuação de ofício não autoriza a análise per saltum pela Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração