HC 988918 - ACORDAO

HC 988918 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que indeferiu liminarmente o habeas corpus por supressão de instância, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Supressão De Instância, Indeferimento Liminar, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Processo Supressão De Instância Indeferimento Liminar Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Supressão de instância que impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Indeferimento liminar do habeas corpus pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que indeferiu liminarmente o habeas corpus por supressão de instância, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.