HC 888909 - ACORDAO

HC 888909 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte não pode, de forma originária, readequar a pena-base sem que a instância ordinária tenha analisado especificamente a tese, e porque a ausência de embargos de declaração para sanar omissão no acórdão recorrido impede o exame do tema no STJ, evitando-se, assim, indevida supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma; Decisão Que Manteve O Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Pena Base, Dosimetria, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Penal Supressão De Instância Embargos De Declaração Pena Base Dosimetria Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma; Decisão Que Manteve O Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manifestação direta do STJ sobre readequação da pena-base sem prévia análise pela instância ordinária
  2. 2 Necessidade de embargos de declaração para sanar omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Supressão de instância decorrente de conhecimento originário de matéria não apreciada pela instância a quo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte não pode, de forma originária, readequar a pena-base sem que a instância ordinária tenha analisado especificamente a tese, e porque a ausência de embargos de declaração para sanar omissão no acórdão recorrido impede o exame do tema no STJ, evitando-se, assim, indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus.