HC 1001482 - DECISAO

HC 1001482 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer do habeas corpus quando não houve decisão do Tribunal de Justiça de origem e, assim, teria havido supressão de instância ao conhecer da matéria; o impetrante insurgiu-se contra membros do Ministério Público sem que exista decisão do Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Paciente: JORGE NUNES PINTO; Impetrado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Atos Do Ministério Público
Habeas Corpus Processo Penal Competência Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Atos Do Ministério Público

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Parties

JORGE NUNES PINTO

Paciente

Ministério Público Estadual

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância por ausência de esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Competência do STJ para conhecimento de habeas corpus (art. 105, CF)
  3. 3 Impetração de habeas corpus contra membros do Ministério Público sem decisão do Tribunal de Justiça de origem

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer do habeas corpus quando não houve decisão do Tribunal de Justiça de origem e, assim, teria havido supressão de instância ao conhecer da matéria; o impetrante insurgiu-se contra membros do Ministério Público sem que exista decisão do Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.