HC 974545 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a matéria relativa à ausência de laudo pericial e à alegada nulidade absoluta não foi objeto de cognição pelo tribunal de origem; admitir o exame pelo STJ importaria supressão de instância, e a jurisprudência exige prévia arguição e análise das nulidades pelas instâncias ordinárias.
- Parties
- Agravante: ROBERT WAGNER FERREIRA LOURENÇO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Emprego De Arma De Fogo, Nulidade Absoluta, Laudo Pericial, Agravamento De Pena
Case Brief
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Parties
ROBERT WAGNER FERREIRA LOURENÇO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode examinar alegação de nulidade absoluta sem que a matéria tenha sido previamente arguida e analisada pelas instâncias ordinárias
- 2 Se a ausência de laudo pericial impede o aumento de pena previsto no art. 157, §§ 2º-A/2º-B do Código Penal por suposto emprego de arma de fogo
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a matéria relativa à ausência de laudo pericial e à alegada nulidade absoluta não foi objeto de cognição pelo tribunal de origem; admitir o exame pelo STJ importaria supressão de instância, e a jurisprudência exige prévia arguição e análise das nulidades pelas instâncias ordinárias.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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