HC 961881 - ACORDAO

HC 961881 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria de fundo não foi apreciada pela instância originária, o que impediria o conhecimento do pedido sem promover supressão de instância; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio.

Parties
Agravante: FLÁVIO CÉSAR COSTA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Supressão De Instância, Matéria De Fundo Não Apreciada, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Habeas Corpus Processo Penal Supressão De Instância Matéria De Fundo Não Apreciada Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

FLÁVIO CÉSAR COSTA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Matéria de fundo não apreciada na instância originária
  2. 2 Supressão de instância
  3. 3 Possibilidade de apreciação de ilegalidade flagrante de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria de fundo não foi apreciada pela instância originária, o que impediria o conhecimento do pedido sem promover supressão de instância; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por FLÁVIO CÉSAR COSTA DE CASTRO.