HC 996131 - DECISAO

HC 996131 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as teses relativas à nulidade da busca veicular e do reconhecimento fotográfico não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; por isso o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, e a competência do STJ impede conhecer da matéria em face da ausência de prequestionamento, sendo o não conhecimento fundamentado no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: o paciente; Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (preliminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Prequestionamento, Nulidade De Prova, Busca Veicular, Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Supressão De Instância Prequestionamento Nulidade De Prova Busca Veicular Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

o paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (preliminar)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se há supressão de instância por ausência de prequestionamento das teses suscitadas
  3. 3 Nulidade da busca veicular e do reconhecimento fotográfico realizados na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as teses relativas à nulidade da busca veicular e do reconhecimento fotográfico não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; por isso o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, e a competência do STJ impede conhecer da matéria em face da ausência de prequestionamento, sendo o não conhecimento fundamentado no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.