RHC 207115 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do habeas corpus por supressão de instância; aplica-se o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, e a decisão monocrática está dentro das hipóteses legais, além de ser correta a conclusão sobre a inaplicabilidade do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 diante de regime inicial fechado.

Parties
Agravante: MARCOS EUGÊNIO DOS REIS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Supressão De Instância, Súmula N. 182 Do STJ, Decisão Monocrática, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc), Resolução CNJ N. 417/2021 (art. 23)
Processual Penal Supressão De Instância Súmula N. 182 Do STJ Decisão Monocrática Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc) Resolução CNJ N. 417/2021 (art. 23)

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Parties

MARCOS EUGÊNIO DOS REIS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Supressão de instância que impede exame pelo STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do habeas corpus por supressão de instância; aplica-se o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, e a decisão monocrática está dentro das hipóteses legais, além de ser correta a conclusão sobre a inaplicabilidade do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 diante de regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.