RHC 215125 - ACORDAO

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Como o Tribunal Estadual não se manifestou sobre a questão suscitada no habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância, o que justifica o improvimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ISMAEL BATISTA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (quinta Turma), Agravo Regimental Improvido; Impugnação De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Supressão De Instância, Indulto Natalino, Habeas Corpus
Execução Penal Supressão De Instância Indulto Natalino Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ISMAEL BATISTA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (quinta Turma), Agravo Regimental Improvido; Impugnação De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Pode o Superior Tribunal de Justiça analisar habeas corpus sem que a matéria tenha sido previamente debatida pelo Tribunal de origem?
  2. 2 Legalidade do indeferimento de pedido de indulto natalino fundado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Como o Tribunal Estadual não se manifestou sobre a questão suscitada no habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância, o que justifica o improvimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus