RHC 215869 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a matéria impugnada não foi apreciada pela instância de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância, sendo necessário prévio exame da questão pelas instâncias ordinárias, conforme precedentes citados.

Parties
Impetrante: DOMINGOS MARINHO DA SILVA NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Liminar Indeferida, Preclusão Para Exame Per Saltum
Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Liminar Indeferida Preclusão Para Exame Per Saltum

Case Brief

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Parties

DOMINGOS MARINHO DA SILVA NETO

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão da execução da ordem de prisão e substituição por prisão domiciliar em razão de doença mental (art. 117 da LEP)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus quando matéria não apreciada pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a matéria impugnada não foi apreciada pela instância de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância, sendo necessário prévio exame da questão pelas instâncias ordinárias, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.