HC 1017033 - ACORDAO

HC 1017033 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se constatou ilegalidade manifesta ou decisão teratológica apta a superar o óbice imposto pela Súmula n. 691 do STF, sendo necessário o prévio exame da matéria pelo Tribunal de origem antes da intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante/agravante/paciente: FÁBIO FERREIRA DA LUZ; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Turma: Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Supressão De Instância, Súmula 691 Do STF, Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Supressão De Instância Súmula 691 Do STF Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

FÁBIO FERREIRA DA LUZ

Impetrante/agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Turma: Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Há ilegalidade manifesta na exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF e autorizar o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça antes da análise pelo Tribunal de origem?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se constatou ilegalidade manifesta ou decisão teratológica apta a superar o óbice imposto pela Súmula n. 691 do STF, sendo necessário o prévio exame da matéria pelo Tribunal de origem antes da intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental