HC 1014746 - ACORDAO

HC 1014746 - ACORDAO

Por se tratar de matérias não examinadas pela instância de origem, sua apreciação originária pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância; como o Tribunal de origem não enfrentou as teses defensivas, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS SOARES SANTOS MENEZES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente a Impetração
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Supressão De Instância, Análise De Teses Defensivas Pela Instância De Origem, Nulidade Por Ausência De Fundamentação No Recebimento Da Denúncia
Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Análise De Teses Defensivas Pela Instância De Origem Nulidade Por Ausência De Fundamentação No Recebimento Da Denúncia

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Parties

MARCOS VINICIUS SOARES SANTOS MENEZES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente a Impetração

Legal Issues

  1. 1 Apreciação originária de matérias não analisadas pela instância antecedente e vedação de supressão de instância
  2. 2 Verificação de que as teses preliminares suscitadas na resposta à acusação não foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem
  3. 3 Contestação da nulidade do recebimento da denúncia por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matérias não examinadas pela instância de origem, sua apreciação originária pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância; como o Tribunal de origem não enfrentou as teses defensivas, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus