HC 997917 - ACORDAO

HC 997917 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode analisar habeas corpus quando a matéria não foi previamente apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, sob pena de incorrer em supressão de instância, nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal.

Parties
Agravante: GUILHERME SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Supressão De Instância, Competência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

GUILHERME SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabe análise do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça quando a matéria não foi previamente debatida pelo Tribunal de origem?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode analisar habeas corpus quando a matéria não foi previamente apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, sob pena de incorrer em supressão de instância, nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.