HC 1006124 - ACORDAO
Como a tese de reconhecimento da tentativa não foi submetida ao Tribunal de origem, o Superior Tribunal não pode conhecê‑la diretamente sem incorrer em supressão de instância; portanto, mantém‑se a decisão que não conheceu do habeas corpus e nega‑se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Vítima: Kátia Martins de Carvalho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Improvido
- Outcome
- Agravo regimental improvido (negado provimento)
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Habeas Corpus, Tentativa, Extorsão
Case Brief
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Parties
Kátia Martins de Carvalho
Vítima
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Improvido
Legal Issues
- 1 Se o Tribunal Superior pode conhecer de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância
- 2 Reconhecimento da tentativa no crime de extorsão sem prévia apreciação pela Corte de origem
Ratio Decidendi
Como a tese de reconhecimento da tentativa não foi submetida ao Tribunal de origem, o Superior Tribunal não pode conhecê‑la diretamente sem incorrer em supressão de instância; portanto, mantém‑se a decisão que não conheceu do habeas corpus e nega‑se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante.
Full Case Text
Judgment text and source record
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