HC 997926 - ACORDAO
A ausência de debate da matéria pelo colegiado do Tribunal de origem impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar o habeas corpus, em razão da vedação à supressão de instância e da competência prevista no art. 105, II, "a" da Constituição.
- Parties
- Agravante: ANDRÉ RICIERI TELÓ BUSS; Corréu: PEDRO DALBOSCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Ausência De Deliberação Colegiada, Competência Do STJ Para Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ANDRÉ RICIERI TELÓ BUSS
Agravante
PEDRO DALBOSCO
Corréu
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Cabe análise do habeas corpus pelo STJ quando a matéria não foi debatida pelo colegiado do Tribunal de origem?
- 2 Aplicação do art. 105, II, "a" da Constituição quanto à competência do STJ para habeas corpus
Ratio Decidendi
A ausência de debate da matéria pelo colegiado do Tribunal de origem impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar o habeas corpus, em razão da vedação à supressão de instância e da competência prevista no art. 105, II, "a" da Constituição.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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