HC 998430 - ACORDAO

HC 998430 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria de fundo suscitada no habeas corpus não foi apreciada pela instância originária, o que impede o conhecimento pelo STJ por configurar supressão de instância, devendo a questão ser previamente examinada no tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Supressão De Instância, Competência, Progressão De Regime, Exame Criminológico
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Supressão De Instância Competência Progressão De Regime Exame Criminológico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando matéria de fundo não apreciada na instância originária
  2. 2 Supressão de instância
  3. 3 Necessidade de prévio exame da matéria pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria de fundo suscitada no habeas corpus não foi apreciada pela instância originária, o que impede o conhecimento pelo STJ por configurar supressão de instância, devendo a questão ser previamente examinada no tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada/monocrática que não conheceu da impetração do habeas corpus.