HC 1010262 - ACORDAO

HC 1010262 - ACORDAO

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, por vedação constitucional (art.105, I, c, CF) e para evitar supressão de instância; inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar atuação excepcional do STJ, negou-se provimento ao agravo regimental e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art.64, §3º, do CPC.

Parties
Agravante/impetrante/paciente: ALINE KEZH FELGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Legal Topics
Supressão De Instância, Competência Do STJ Para Atos De Primeiro Grau, Remessa Ao Tribunal Competente, Indulto Natalino, Urgência Humanitária
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Competência Supressão De Instância Competência Do STJ Para Atos De Primeiro Grau Remessa Ao Tribunal Competente Indulto Natalino +1 more

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Parties

ALINE KEZH FELGUEIRA

Agravante/impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art.105, I, c, CF)
  2. 2 Supressão de instância e exigência de prévia deliberação da Corte de origem
  3. 3 Possibilidade de conhecimento excepcional diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, por vedação constitucional (art.105, I, c, CF) e para evitar supressão de instância; inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar atuação excepcional do STJ, negou-se provimento ao agravo regimental e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art.64, §3º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art.64, §3º, do CPC